Projeto de Lei visa isentar IPVA de carros usados por motoristas de aplicativo em São Paulo
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Projeto de Lei visa isentar IPVA de carros usados por motoristas de aplicativo em São Paulo

Motoristas de aplicativo em São Paulo estão mais próximos de conseguir isenção do pagamento do IPVA. O Projeto de Lei 633/2024, proposto pelo deputado estadual Enio Tatto (PT), tem como objetivo isentar do imposto os automóveis utilizados no transporte de passageiros através de plataformas digitais.

Na última quarta-feira, dia 11, este projeto foi aprovado pela Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Anteriormente, em maio, o texto já havia obtido um parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Atualmente, a proposta está em trâmite na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e ainda necessita de aprovação em plenário e sanção do governador para se tornar lei.

De acordo com o projeto, a dispensa do imposto aplica-se estritamente aos veículos empregados no atendimento de passageiros que utilizam aplicativos. A economia potencial é significativa, visto que o IPVA de carros de passeio em São Paulo corresponde a 4% do valor venal do veículo; um carro avaliado em R$ 80 mil, por exemplo, resultaria em um custo anual de R$ 3.200.

É importante notar que a legislação paulista do IPVA já concede isenção para taxistas autônomos, mas essa vantagem é restrita a um único veículo utilizado na atividade profissional. A iniciativa não é nova na Alesp, pois em 2025, a deputada Thainara Faria (PT) apresentou um projeto similar, que estabelece a exigência de, no mínimo, dez meses de atuação no setor.

Para fundamentar sua defesa, Tatto utilizou dados do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), que indicou que o Brasil possuía 2,2 milhões de motoristas de aplicativo em 2024. Além disso, foram apresentados dados da Uber referentes a 2024, ano em que a companhia completou uma década no país. Segundo a plataforma, 80% da população adulta já utilizou o aplicativo pelo menos uma vez, cinco milhões de pessoas obtiveram renda com ele desde sua chegada ao Brasil, e mais de R$ 140 bilhões foram distribuídos a motoristas e entregadores.

Segundo o gabinete de Tatto, esses indicadores demonstram a importância do serviço prestado e justificam os incentivos governamentais a esses trabalhadores, para os quais o veículo constitui uma ferramenta essencial de trabalho.

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O governo de Karnataka está preparando a introdução de regras rigorosas para serviços de táxi baseados em aplicativos, como Ola, Uber e Namma Yatri. O Ministro dos Transportes, Bairati Suresh, declarou que, de acordo com os novos regulamentos, táxis e rickshaws não poderão operar sem medidores instalados. Este requisito se aplica também aos táxis aeroportuários.

Os passageiros deverão pagar pelos serviços com base exclusivamente na tarifa exibida no taxímetro físico. O Ministério dos Transportes está desenvolvendo o projeto dessas regras, e espera-se que um decreto oficial seja emitido em breve. Foi mencionado que as novas regras podem entrar em vigor no início do próximo ano. Os infratores podem enfrentar a apreensão dos veículos e multas.

O Ministro dos Transportes, Bairati Suresh, enfatizou que cada táxi e rickshaw deve ter um dispositivo físico instalado para registrar a quilometragem, semelhante ao usado nos rickshaws. Ele esclareceu que o passageiro é obrigado a pagar o valor mostrado no taxímetro. As empresas de táxi não poderão cumprir as regras apenas fornecendo uma função de contador em seu aplicativo móvel; é necessária a instalação de um taxímetro físico separado em cada veículo.

Segundo o ministro, o departamento de transportes já definiu a tarifa por quilômetro, o que eliminará a possibilidade de os motoristas estabelecerem preços arbitrários. Foi claramente estabelecido que o pagamento deve ser feito com base nas leituras do taxímetro, e o sistema de pagamento via telefone celular ou aplicativo não é permitido sob esta regra.

O ministro informou que assinou os documentos relativos a esta decisão, e ela será aplicada a todos os táxis que operam em Karnataka. Isso inclui operadores de táxi que vêm de outros estados para prestar seus serviços. Eles também são obrigados a instalar taxímetros em seus veículos e cobrar estritamente com base neles.

Bairati Suresh observou que motoristas e operadores de táxi locais em Karnataka pediram a instalação de taxímetros. A maioria dos motoristas concordou com esta decisão, e os outros operadores garantiram a instalação dos medidores.

O governo explica que o objetivo desta medida é interromper a prática de precificação irrazoável no setor de táxis e garantir que os passageiros paguem apenas as tarifas estabelecidas.

Governo de São Paulo divulga calendário de pagamento do IPVA 2027 com desconto de 3%
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Governo de São Paulo divulga calendário de pagamento do IPVA 2027 com desconto de 3%

O Governo de São Paulo anunciou, na segunda-feira (9), o cronograma de pagamento do IPVA referente ao ano de 2027. As diretrizes foram formalmente publicadas no Diário Oficial do Estado através de um decreto assinado pelo governador Tarcísio de Freitas, que pertence ao partido Republicanos.

Os proprietários têm a opção de liquidar o tributo à vista em janeiro, aproveitando um abatimento de 3%, ou optar pelo parcelamento em até cinco vezes, sem qualquer redução no valor. Os prazos de vencimento iniciam em 11 de janeiro e se estendem até 22 de janeiro, sendo definidos pelo dígito final da placa do veículo. Aqueles que optarem por pagar o montante total sem o benefício do desconto podem fazê-lo durante o mês de fevereiro, mantendo as mesmas datas estabelecidas para janeiro.

O parcelamento do IPVA está disponível entre janeiro e maio, podendo ser dividido em três, quatro ou cinco parcelas mensais, dependendo do valor do imposto. Os vencimentos subsequentes seguirão o dia correspondente ao último número da placa do automóvel.

As taxas do IPVA se mantêm inalteradas em relação a 2026. Para automóveis de passeio, a alíquota aplicada é de 4%. Já para motocicletas, caminhonetes com cabine simples, micro-ônibus, ônibus e máquinas pesadas, a alíquota é de 2%. Caminhões possuem um percentual de 1,5%, enquanto veículos de locadoras são taxados em 1%.

Para verificar o valor venal do veículo, que serve como base de cálculo do imposto, é necessário acessar o Sistema de Veículos (Sivei) no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP). Além disso, o valor do IPVA pode ser consultado por meio do internet banking, nos caixas eletrônicos bancários ou diretamente no site da Sefaz-SP, bastando informar o número do Renavam.

As modalidades de pagamento incluem a realização online, em terminais de autoatendimento e em outros canais disponibilizados pelos bancos. É igualmente possível quitar o imposto na rede bancária credenciada, utilizando o Renavam, em casas lotéricas ou com cartão de crédito, por intermédio de empresas autorizadas pela Secretaria da Fazenda.

Para veículos recém-adquiridos, o desconto de 3% será aplicado no pagamento integral efetuado até o quinto dia útil após a emissão da nota fiscal. Uma alternativa é parcelar o imposto em até cinco vezes mensais e consecutivas, sem desconto. Neste cenário, a primeira parcela deve ser quitada em até 30 dias após a emissão da nota fiscal. O decreto também regulamenta o licenciamento antecipado, o qual depende da quitação total do imposto, e define regras específicas para caminhões e caminhões-tratores.

No caso específico dos caminhões, o pagamento integral sem desconto pode ser realizado até 22 de abril de 2027. Já o parcelamento para esta categoria terá vencimentos fixos no dia 22, independentemente do número final da placa, conforme a quantidade de parcelas escolhida.

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O governo federal divulgou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399, que estabelece o valor do Imposto Seletivo, conhecido como o «imposto do pecado», que será aplicado aos automóveis a partir de 2 de fevereiro de 2027.

Este novo tributo irá substituir o IPI dos veículos e possui alíquotas superiores. Apesar disso, espera-se que o custo dos carros permaneça próximo ao nível atual.

As alíquotas adotadas seguem a estrutura do IPI Verde, vigente desde novembro do ano anterior: 6,3% para carros de passeio e 3,9% para picapes e veículos comerciais leves, com possíveis ajustes baseados em fatores como tipo de combustível, potência, eficiência, segurança e capacidade de reciclagem.

A razão para a manutenção do preço reside na base de cálculo. Enquanto o IPI era calculado sobre o valor total do veículo, incluindo ICMS, PIS e Cofins, o Imposto Seletivo é cobrado sobre um valor inferior, excluindo esses tributos.

Para equilibrar essa diferença, a MP aplica um multiplicador de 1,21 às alíquotas vigentes, valor que representa, em média nacional, o quanto a base de cálculo com tributos excede a base sem eles. Em exemplos simplificados, o montante pago permanece similar.

Na prática, o equilíbrio financeiro varia por modelo, podendo haver pequenas diferenças no valor final.

Modelos elétricos não serão isentos, mantendo o desconto de dois pontos percentuais que já existia sob o IPI. As picapes também não sofrerão aumentos drásticos, pois utilizam uma tabela específica onde o diesel adiciona 2,5 pontos, em contraste com os 12 pontos aplicados aos carros de passeio. Isso faz com que um modelo como a Toro custe significativamente menos que o Commander, mesmo utilizando o mesmo motor.

Os descontos aplicáveis dependem de três critérios avaliados individualmente para cada modelo. A eficiência energética pode gerar um abatimento de até 2 pontos se o consumo de energia for menor que um limite determinado pelo peso do próprio veículo. A segurança concede 1 ponto e exige equipamentos de série como controle de estabilidade, frenagem autônoma de emergência, alerta de saída de faixa e proteção para pedestres.

Por fim, a reciclabilidade permite um desconto de até 2 pontos, condicionado à política da fabricante de encaminhar um veículo antigo para desmanche a cada cinco ou dez unidades produzidas do respectivo modelo. Somando esses critérios, cerca de 6 pontos são subtraídos do Imposto Seletivo, garantindo que a alíquota nunca fique abaixo de zero. No caso do Compass, por exemplo, a alíquota passaria de 9,44% para 3,39%, mas como esses descontos já eram válidos, a comparação de preços não se altera.

O Mobi continua elegível ao programa Carro Sustentável, e a MP assegura a manutenção da alíquota zero para estes modelos. Os mesmos benefícios se estendem a compradores com deficiência, pessoas com autismo e taxistas.

Em janeiro, a CBS, um tributo federal introduzido pela reforma tributária, assumirá o lugar do PIS e da Cofins, que atualmente influenciam o preço dos automóveis. O Tribunal de Contas da União (TCU) estimou a alíquota de referência da CBS em 11,3%, e o Senado tem prazo até 15 de dezembro para definir esse percentual. A receita projetada com o Imposto Seletivo será considerada para diminuir a CBS, embora o impacto direto no preço de cada carro ainda não esteja claro.

As alíquotas definidas na MP não são finais. O governo tem até 31 de maio de 2027 para apresentar ao Congresso um projeto de lei contendo os percentuais referentes a 2028. Antes disso, a Câmara e o Senado devem aprovar a MP, que pode ser objeto de emendas. De acordo com a Constituição, uma MP que crie ou aumente impostos só terá validade no ano subsequente se for convertida em lei até o final do ano em que foi promulgada.

Adicionalmente, o governo propôs uma emenda constitucional visando manter o IPI ativo em janeiro de 2027, visto que o novo imposto somente entrará em vigor em fevereiro.

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