O Ministério da Educação (MEC) oficializou, nesta terça-feira (10), as normas nacionais que regulamentam o emprego da inteligência artificial (IA) no sistema educacional brasileiro. Estas regras aplicam-se desde a educação infantil até o ensino superior, definindo limites claros para o uso da tecnologia por alunos, docentes e instituições de ensino.
Uma das alterações significativas em comparação com o parecer anterior, aprovado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) em setembro, é a permissão para que ferramentas de IA ajudem na correção de questões dissertativas. Contudo, a atribuição da nota final permanece sob a responsabilidade dos professores.
O relator do documento explicou que a versão precedente não especificava se o uso de IA nessa modalidade de avaliação era vedado. A modificação visa possibilitar que a tecnologia funcione como um suporte, desde que haja acompanhamento humano constante.
As diretrizes também estipulam que os sistemas automatizados jamais devem substituir totalmente a função dos profissionais da educação ou assumir a responsabilidade por decisões pedagógicas. As regras variam conforme a faixa etária dos estudantes e o nível de ensino.
Na educação infantil, crianças não podem utilizar sistemas de IA, mesmo com a assistência de professores. Os educadores, por sua vez, podem usar essas ferramentas para fins de planejamento, gestão pedagógica e acessibilidade, desde que o objetivo seja remover obstáculos à aprendizagem.
Para o ensino fundamental nos anos iniciais (do 1º ao 5º ano), o uso de IA é restrito a atividades pedagógicas que sejam planejadas, conduzidas e supervisionadas por profissionais da educação. É proibido que os estudantes acessem esses sistemas de forma autônoma ou sem vigilância, incluindo a interação com ferramentas conversacionais ou gerativas, mesmo com a presença de professores. Uma exceção existe para tecnologias assistivas destinadas a superar barreiras de aprendizado, seguindo critérios específicos.
Nos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano), ferramentas de IA generativa podem ser empregadas em atividades pedagógicas mediadas por educadores. No entanto, o acesso individual, autônomo ou sem supervisão dos alunos continua sendo proibido. O documento ainda prevê a inclusão gradual do ensino sobre IA no currículo, juntamente com temas de educação digital, midiática e computacional, visando capacitar os alunos a entenderem o funcionamento dessas ferramentas, reconhecerem vieses, checarem informações e distinguirem o auxílio tecnológico da produção intelectual própria.
No nível superior, as instituições têm permissão para aplicar IA em atividades de ensino, pesquisa e extensão. A tecnologia também pode ser tema de estudo e investigação acadêmica. Universidades e outras entidades precisam criar suas próprias políticas para normatizar o uso dessas ferramentas, integrando-as a projetos pedagógicos, regulamentos e planos de desenvolvimento institucional.
Um aspecto crucial é a transparência: as instituições devem especificar em quais momentos estudantes e pesquisadores precisam declarar o uso de IA em seus trabalhos. Na pesquisa científica, por exemplo, o uso deve ser reportado se a contribuição da ferramenta for relevante para a redação de textos, análise de dados, revisão bibliográfica, programação ou outras fases da investigação. As diretrizes são claras ao afirmar que sistemas de IA não podem ser considerados autores de trabalhos acadêmicos ou científicos; a responsabilidade pelo conteúdo e pelos resultados recai sempre sobre estudantes, professores e pesquisadores.
Em termos de administração universitária, ferramentas automatizadas podem auxiliar no planejamento, na análise de indicadores e na detecção de riscos de evasão. Todavia, decisões que afetem significativamente os direitos ou a trajetória acadêmica dos alunos não podem ser tomadas unicamente por sistemas de IA. Por fim, os cursos de licenciatura devem incorporar conteúdos sobre letramento digital, aplicação pedagógica de tecnologias emergentes, análise crítica de dados educacionais e implicações éticas da IA.
Essa homologação ocorre em um contexto onde a IA já faz parte da rotina de muitos estudantes brasileiros. De acordo com a 15ª edição da pesquisa TIC Educação, 37% dos alunos da educação básica relataram usar ferramentas de IA generativa em pesquisas escolares, mas apenas 19% mencionaram receber alguma orientação docente sobre o uso da tecnologia. Com estas novas regras, o MEC busca padronizar práticas que já ocorrem em escolas e universidades, equilibrando os benefícios da IA com a necessidade de supervisão humana, proteção de dados e responsabilidade pedagógica.
