A General Motors (GM) firmou um acordo de US$ 220 milhões, equivalente a aproximadamente R$ 1,2 bilhão, com 35 estados americanos e o Distrito de Colúmbia. Este acordo foi anunciado nesta quinta-feira (29) para finalizar alegações de que a montadora forneceu dados de direção e localização de motoristas sem a devida permissão.
A GM declarou que não reconhece qualquer culpa neste processo. O montante pago representa onze vezes o valor que a companhia teria auferido com a comercialização desses dados, conforme estimativa da Procuradoria-Geral da Califórnia.
A origem da questão reside no Smart Driver, um recurso gratuito oferecido pelo OnStar, o sistema de serviços conectados da GM. Este recurso visava auxiliar os clientes a conduzirem de maneira mais segura e possibilitar descontos no seguro. O sistema atribuía uma pontuação ao condutor com base em fatores como freadas abruptas, acelerações vigorosas e trechos percorridos acima de 129 km/h.
Contudo, esses registros eram enviados para as empresas LexisNexis e Verisk, que são responsáveis pela elaboração de relatórios de consumidores, funcionando como um tipo de 'Serasa do volante'. Essas entidades, por sua vez, revenderam essas informações para companhias de seguros, resultando no aumento dos prêmios de seguro de alguns clientes sem que estes soubessem estar sendo monitorizados.
Os procuradores alegaram que muitos indivíduos foram incluídos no programa por meio de vendedores de concessionárias, que recebiam bônus por cada adesão. Além disso, o aplicativo do OnStar chegou a notificar, por engano, mais de 370 mil motoristas informando que eles não estavam participando do Smart Driver, mesmo que a coleta de dados continuasse ocorrendo.
A GM descontinuou o programa em 2024. Como parte do acordo, a empresa deverá assegurar a obtenção de autorização explícita antes de coletar ou compartilhar tais dados, submeter-se a auditorias externas e revisar o treinamento oferecido nas concessionárias, prevenindo assim qualquer pressão sobre os clientes para que aderissem ao serviço.
A montadora argumenta que o acordo se refere a um produto que já foi encerrado e serve para reforçar as medidas de proteção à privacidade que ela já implementava. É importante notar que o OnStar também está presente nos veículos Chevrolet vendidos no Brasil desde 2015, mas o litígio em questão envolve exclusivamente clientes americanos.
No contexto brasileiro, este tipo de coleta de dados deve obedecer à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige um consentimento inequívoco para o compartilhamento de informações pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possui a prerrogativa de aplicar multas de até 2% do faturamento da empresa no país, com um teto de R$ 50 milhões por infração; o acordo firmado pela GM supera em mais de vinte vezes esse limite estabelecido.
A GM não é a única sob escrutínio. Nos Estados Unidos, um proprietário de um Toyota RAV4 moveu uma ação contra a marca após descobrir, durante uma cotação de seguro, que a seguradora possuía o histórico detalhado de seus hábitos de condução. A Toyota sustenta que o cliente aceitou os termos dos serviços conectados, e o caso foi encaminhado para arbitragem, um tipo de julgamento privado.