A compra e venda de automóveis, motocicletas e outros veículos usados pode agora ser conduzida inteiramente remotamente através do aplicativo CNH do Brasil, resultando em um processo de transferência mais seguro. Essa alteração foi formalizada pela Resolução nº 1.027 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que foi aprovada em 17 de agosto.
Quando implementado, o sistema integrará em uma única etapa a formalização do acordo, a assinatura digital, a verificação e quitação de quaisquer débitos financeiros relacionados ao bem, e a efetivação da mudança de propriedade. Embora a base legal desta regra já esteja válida em todo o território nacional, a funcionalidade técnica no aplicativo ainda não foi disponibilizada e não possui um cronograma oficial de lançamento.
Detalhes do Procedimento
A determinação especifica o que já constava no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estruturando três modalidades para este procedimento. A principal inovação trazida pela norma é a modalidade sob custódia, que simplifica o processo e aumenta a segurança. Se as partes optarem por esta opção, o valor pago pelo comprador fica retido e somente é repassado ao vendedor após o cumprimento completo de todos os requisitos legais.
Eduardo Rebouças, vice-presidente do Sindicato dos Revendedores de Veículos Automotores do Estado do Ceará (Sindivel) e dono da Flávio Automoveis, uma loja com 53 anos de atuação, considera a norma do Contran um avanço significativo para o setor. Segundo ele, a novidade impulsiona as vendas, pois confere maior credibilidade às transações, beneficiando tanto clientes locais quanto compradores de outras regiões, graças à modalidade custodiada, onde o dinheiro é depositado, mas a loja recebe somente após a regularização total da transação.
Ao transferir um veículo, o comprador pode enfrentar riscos, como pagar sem que a transferência seja concluída ou encontrar problemas documentais. No entanto, Eduardo Rebouças aponta que o mecanismo de pagamento sob custódia impede esse tipo de fraude, onde o pagamento ocorre, mas a documentação ou o veículo não são entregues. Caso a negociação encontre qualquer obstáculo, a regulamentação prevê o bloqueio do processo, o cancelamento da transação e a devolução do montante ao comprador. Para prevenir fraudes, o texto exige autenticação individual das partes, validação em várias fases, registros para auditoria e rastreabilidade completa das operações.
Apesar da facilidade adicional na transferência de propriedade dos veículos, a medida do Contran preserva certas responsabilidades. O uso da assinatura eletrônica no aplicativo elimina a necessidade de reconhecimento de firma em cartório. Recursos como a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em meio eletrônico (ATPV-e), a comunicação de venda e a assinatura digital já eram usados separadamente; a nova resolução consolida todas essas fases em um fluxo digital único.
O vice-presidente ressalta, contudo, uma ressalva: a ausência de um laudo sobre as condições do veículo. Rebouças argumenta que, embora a lei exija o pagamento de todas as taxas, multas e pendências para finalizar a transferência, ela não garante ao comprador acesso a um laudo que informe se o automóvel sofreu algum sinistro ou participou de leilão. O especialista no mercado de usados enfatiza que, além da vistoria, o fornecimento deste documento pela loja é crucial para verificar a procedência do veículo e deveria ser uma exigência obrigatória.