O Brasil implementou novas regras para a publicidade de apostas online, cujos regulamentos foram divulgados em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira à noite.
Novas obrigações e advertências
As publicidades agora devem incluir avisos específicos, tais como: «apostar faz você perder dinheiro», «apostar pode causar dependência» e «apostar não é investimento». Contudo, esta nova exigência só entrará em vigor a partir de 17 de julho, concedendo um prazo para que as empresas se ajustem às mudanças.
Proibições e restrições de conteúdo
Uma portaria adicional, com vigência imediata, proíbe que meios de comunicação veiculem publicidade de apostas ('bets') que operam ilegalmente no país. As novas diretrizes também vetam que as plataformas criem um senso de urgência, apresentem apostas como solução financeira ou investimento, mostrem prêmios passados como atrativo, ou induzam o consumidor ao erro.
Adicionalmente, são proibidos anúncios que retratem as apostas como fonte de renda, método de investimento, substituto de emprego ou solução para dificuldades financeiras. Mensagens que prometem ganhos rápidos ou a recuperação de prejuízos anteriores também estão vedadas. Além disso, anúncios exibindo prêmios, incentivando apostas excessivas ou imediatas, contendo informações falsas sobre chances de vitória, ou direcionados a menores de idade são igualmente proibidos.
Responsabilidades das empresas
O Governo brasileiro estabeleceu que agências de publicidade, plataformas digitais e fornecedores de conteúdo devem confirmar previamente se o anunciante está na lista oficial de operadores autorizados antes de contratar qualquer campanha. Essas empresas são obrigadas a manter os dados do anunciante, incluindo o número de autorização, e a exibir essa informação de maneira clara nas interfaces durante a veiculação dos anúncios.
Declarações ministeriais e contexto
Na quinta-feira, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia antecipado que duas portarias com as novas normas seriam formalizadas na sexta-feira. Durigan declarou que «Bet ilegal, em nenhuma medida está autorizada, e nem os publicitários, os veículos de comunicação estão autorizados a veicular qualquer publicidade envolvendo empresa não autorizada a operar no mercado». A imprensa brasileira tem noticiado uma crescente «epidemia» de vícios em jogos e endividamento familiar no Brasil.
A Agência Pública, um portal de jornalismo investigativo no Brasil, tem publicado diversas reportagens sobre o lobby das plataformas de apostas no Congresso Nacional e sobre o sofrimento de brasileiros endividados, incluindo relatos de suicídios. O Governo de Lula da Silva tem conduzido uma ação contra essas plataformas, desativando portais ilegais e instituindo tributos destinados a financiar, por exemplo, fundos vinculados à Polícia Federal brasileira.
