Câmara aprova projeto que garante passagens aéreas gratuitas para aposentados do INSS com necessidade médica

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados deu aprovação a um projeto de lei que visa fornecer passagens aéreas sem custo para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este benefício destina-se àqueles que necessitam viajar para receber tratamentos médicos, como cirurgias, exames ou consultas, que não estão disponíveis no município onde residem.

Detalhes do custeio e uso do benefício

Conforme a proposta, o governo federal arcará com os custos das passagens diretamente junto às companhias aéreas parceiras, estabelecendo um limite de até R$ 200 por trecho. As taxas de embarque também estarão cobertas pelo programa. O texto prevê a possibilidade de realizar até duas viagens de ida e volta por ano dentro do território nacional, embora este limite possa ser aumentado em circunstâncias excepcionais, dependendo da decisão do órgão gestor.

Requisitos para obtenção da gratuidade

Para usufruir deste auxílio, o aposentado deve apresentar diversos documentos: um documento oficial de identificação, o comprovante de aposentadoria fornecido pelo INSS, um laudo médico recente emitido por um profissional credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS) que ateste a necessidade do tratamento em outra cidade, além do comprovante de agendamento do atendimento no local de destino. A organização das reservas de voos será realizada por um sistema integrado entre o INSS e o Ministério da Saúde, visando alinhar os horários aos requisitos do paciente.

Adicionalmente, a gratuidade pode ser estendida a um acompanhante caso o beneficiário tenha mais de 70 anos, seja uma pessoa com deficiência ou apresente limitações que demandem assistência contínua durante a viagem.

Tramitação e justificativas do projeto

O Projeto de Lei 1.439/25, de autoria do deputado Neto Carletto (Avante-BA), obteve um parecer favorável do relator, deputado Bebeto (PP-RJ). O relator argumentou que, em diversas áreas do país, o transporte aéreo representa a única maneira de assegurar o acesso a serviços de saúde especializados. Ele declarou que, nestes cenários, o modal aéreo deixa de ser apenas uma opção e se torna o único meio viável para concretizar as políticas públicas de saúde.

No que tange à justificativa, o autor mencionou que a iniciativa se baseia no programa Voa Brasil, expandindo sua abrangência para aposentados que precisam se deslocar por motivos de saúde urgentes. Caso seja sancionada, o Poder Executivo terá um prazo de 90 dias para definir os critérios operacionais do benefício. Contudo, o próprio relator alertou sobre possíveis entraves nas fases subsequentes, particularmente nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Atualmente, a proposta segue em caráter conclusivo, aguardando análise pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto necessita ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República.

Projeto de lei aprova despacho gratuito de cadeirinhas em voos e define regras para locadoras de veículos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei destinado a simplificar as normas de segurança no transporte infantil, beneficiando famílias viajantes e impondo novas diretrizes às empresas de aluguel de carros.

Facilidades no Transporte Aéreo

A proposta garante que cada criança transportada em voos comerciais possa despachar gratuitamente um dispositivo de retenção infantil. Este benefício inclui cadeirinhas, assentos de elevação e outros equipamentos homologados para o transporte seguro de menores em automóveis.

Para a aplicação desta regra, foram definidos critérios específicos. A gratuidade do dispositivo não afetará a cota de bagagem padrão do passageiro. Além disso, a medida não interfere em outros itens que já têm transporte gratuito garantido pelas companhias aéreas, como carrinhos de bebê e bebês-conforto.

Requisitos para Isenção de Taxa

Os responsáveis deverão comprovar no momento do check-in que a idade da criança exige o uso do equipamento, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As companhias aéreas terão autonomia para definir critérios técnicos próprios visando o armazenamento seguro desses equipamentos durante o voo.

A deputada Helena Lima, relatora do projeto, enfatizou que a iniciativa é crucial para auxiliar no cumprimento da legislação de trânsito, assegurando que o transporte do equipamento no ar seja seguro e sem custos extras.

Novas Regras para Locadoras

Em relação ao aluguel de automóveis, o projeto alterou a previsão inicial de gratuidade das cadeirinhas. A versão aprovada permite que as locadoras cobrem pelo acessório, buscando um equilíbrio entre a proteção infantil e a sustentabilidade econômica do setor.

Essa flexibilização foi acompanhada de duas regras rigorosas voltadas à defesa do consumidor. É exigida a total transparência de preços, devendo os custos do aluguel da cadeira ou assento serem comunicados de forma clara na hora da reserva. Ademais, é proibida a venda casada, garantindo ao consumidor a liberdade de optar por usar seu próprio dispositivo ou alugar o da empresa.

Segurança e Tramitação Legal

O texto também determina que todos os dispositivos fornecidos pelas locadoras devem aderir aos padrões de segurança definidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e estar em boas condições de uso. Há ainda uma norma sobre descarte preventivo: qualquer equipamento usado em um veículo envolvido em acidente deve ser descartado permanentemente.

A responsabilidade pela manutenção diária do acessório durante o uso recairá sobre o cliente, conforme o contrato de locação. O projeto ainda não entrou em vigor, estando em fase de tramitação e necessitando passar por análises nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ir a votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.