A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabeleceu como obrigatório o uso de validação biométrica tanto para ativar quanto para manter linhas de celular. Esta nova regulamentação foi aprovada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação e divulgada nesta quarta-feira, dia 28 de outubro. A regra se aplica a pessoas físicas e a microempreendedores individuais (MEI) e será implementada de forma progressiva até o final de 2028.
De acordo com a documentação oficial, o reconhecimento facial será exigido em diversas situações, como novas ativações, processos de portabilidade, substituição de chip e qualquer modificação cadastral ou contratual solicitada pelo próprio consumidor. Aqueles que já possuem uma linha também precisarão cumprir este procedimento até 31 de dezembro de 2028. Contudo, pessoas jurídicas que não se enquadram como MEI estão isentas desta exigência.
O principal propósito dessa medida é tornar mais difícil a abertura ou a transferência de linhas utilizando informações falsas ou pertencentes a terceiros. Um dos golpes mais conhecidos mencionados é o SIM swap, onde criminosos conseguem redirecionar o número da vítima para um chip diferente, permitindo-lhes receber chamadas e códigos de autenticação via SMS.
A biometria serve como uma camada adicional de segurança neste processo. Anteriormente, a Anatel já havia tornado obrigatória a confirmação por SMS em casos de portabilidade e lançou a ferramenta Anatel Protege, destinada a barrar a abertura de linhas atreladas ao CPF do usuário. É importante notar que o uso de biometria no setor não é inédito; desde 2021, as operadoras utilizam o chamado ID Digital para validar cadastros em certas linhas pré-pagas, mediante o envio de uma selfie junto com um documento.
A norma técnica da Anatel especifica que a verificação deve incluir a validação do CPF, a captura do rosto e uma comprovação de vida, garantindo que haja uma pessoa real à frente da câmera. Posteriormente, essa imagem será confrontada com uma base biométrica, que pode ser pública ou privada. Caso o reconhecimento falhe, existem alternativas disponíveis, tais como uma nova tentativa, atendimento presencial ou a comparação da selfie com a foto contida em um documento oficial.
A Vivo, como exemplo, já emprega um método semelhante em certos atendimentos. Quando as solicitações são feitas por meio de telefone ou WhatsApp, a operadora pode disparar um SMS contendo um link para confirmar a identidade. O cliente deve exibir seu rosto e aguardar alguns segundos para a validação antes que qualquer alteração de plano possa ser efetivada.
Embora a iniciativa vise coibir fraudes, ela também introduz uma nova circunstância na qual os consumidores precisarão fornecer dados biométricos para acessar um serviço. As empresas prestadoras de serviço também terão a prerrogativa de adicionar outras checagens para identificar atividades fraudulentas.
A regulamentação impõe que a coleta de dados seja restrita ao estritamente necessário, exige o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e proíbe o compartilhamento indevido com terceiros. Além disso, os sistemas devem manter registros auditáveis de todas as verificações realizadas.
