O Google iniciou a exigência de verificação de desenvolvedores para a instalação de aplicativos no sistema Android, abrangendo inclusive aqueles obtidos fora da Play Store. Esta nova diretriz começou a ser aplicada no Brasil e em mais três nações em setembro de 2026.
A alteração provocou reações negativas por parte de grupos defensores dos direitos digitais e motivou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a solicitar esclarecimentos sobre os potenciais impactos para desenvolvedores autônomos e lojas concorrentes.
Anunciada em agosto de 2025, a Verificação de Desenvolvedores para Android obriga os criadores de aplicativos a comprovarem sua identidade e a registrarem seus programas junto ao Google. A regra se aplica a dispositivos rodando Android 7 ou versões subsequentes, mesmo quando os aplicativos são distribuídos por meios alternativos.
A política entrou em vigor em 30 de setembro no Brasil, na Indonésia, na Tailândia e em Singapura. O Google justificou a medida alegando que ela serve para combater softwares maliciosos e fraudes. Em resposta ao Cade, a companhia informou ter detectado nove vezes mais malware em fontes externas comparado ao que encontra na Google Play.
A empresa argumentou ao órgão regulador que o ADV é uma ação "necessária e proporcional ao crescimento exponencial de malwares associados à evolução da IA".
Para usuários que utilizam a loja oficial ou grandes lojas de fabricantes, as mudanças devem ser mínimas. Contudo, aqueles que acessam arquivos APK, repositórios independentes ou sites de desenvolvedores podem precisar passar por procedimentos extras.
A instalação por esses caminhos, denominada sideloading, permanece possível. Uma das opções técnicas envolve o uso do Android Debug Bridge, enquanto outra requer aguardar 24 horas, habilitar o modo desenvolvedor e confirmar a identidade no próprio dispositivo.
O Cade instaurou um inquérito em 2024 para apurar se o Google utiliza sua posição dominante no Android para prejudicar rivais da Play Store. Em setembro de 2026, o conselho solicitou detalhes sobre os custos, os prazos e os efeitos dessa verificação nos desenvolvedores independentes.
As respostas fornecidas pelo Google não foram suficientes para convencer a Artigo 19 e a Electronic Frontier Foundation (EFF), que pediram a suspensão provisória da política enquanto a investigação prossegue.
Em declaração ao órgão, essas entidades argumentaram que "o objetivo do Google com a Política de Desenvolvedores é consolidar-se como a única opção confiável, descredibilizando concorrentes que dependem do ecossistema Android para acessar usuários".
As objeções levantadas pelas entidades se concentram em três possíveis ramificações: a previsão do Google de estender a verificação para o resto do mundo em 2027, a continuidade da investigação brasileira sobre as novas normas e os impactos gerais da política.