O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas estabeleceu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Panificação Ferreti. Este acordo visa garantir que os colaboradores da empresa tenham a possibilidade de exercer seu direito ao voto durante o segundo turno das Eleições de 2026.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
O acordo foi formalizado na quinta-feira, dia 22. A necessidade deste ajuste surgiu após as unidades da Panificação Ferreti localizadas nos bairros Tabuleiro dos Martins e Feitosa, em Maceió, divulgarem um aviso. Neste aviso, informava-se que o horário de trabalho seria encerrado às 12h no domingo, dia 25, para a realização de um evento de confraternização dos funcionários.
Após a publicação desse comunicado, o órgão ministerial recebeu uma denúncia alegando que tal medida poderia impedir que certos trabalhadores votassem dentro do estado. Caso a empresa não cumpra o TAC, ela estará sujeita a uma penalidade de R$ 100 mil por cada obrigação violada, além de R$ 1 mil por funcionário encontrado em situação irregular.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Conforme o MPT, com a assinatura do TAC, a Panificação Ferreti se comprometeu a assegurar a participação dos seus empregados nas eleições. Além disso, o termo proíbe expressamente a empresa de coagir, pressionar, constranger ou dar qualquer tipo de orientação aos funcionários e aos candidatos a emprego sobre como votar, se abster de votar ou apoiar candidatos escolhidos pelo empregador.
Outras restrições incluem a proibição de a empresa promover manifestações políticas no local de trabalho ou de fazer menções a candidatos em materiais como uniformes, panfletos ou durante reuniões. Após a formalização do TAC, a Panificação Ferreti foi obrigada a emitir e manter um comunicado visível até a segunda-feira, dia 26. Este comunicado deve esclarecer o cancelamento da confraternização agendada para 25 de outubro e reafirmar o respeito da empresa à cidadania. Tal nota precisa ser publicada em todos os locais onde o aviso original foi veiculado, incluindo as páginas da empresa na internet, nas redes sociais e em grupos de WhatsApp, se houver.