Quatro meses após o encerramento do prazo da comissão de autocomposição, as tratativas relativas ao futuro da concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas (SP), continuam estagnadas. Embora um relatório consolidando os termos acordados entre o setor público e a concessionária tenha sido finalizado, ele ainda aguarda aprovações necessárias.
O levantamento realizado pelo g1 indicou que o documento, elaborado após a conclusão dos trabalhos em 10 de junho de 2026, está atualmente sob avaliação da Advocacia-Geral da União (AGU), que propôs alguns ajustes específicos. A chancela deste órgão só deve ser emitida após o período eleitoral.
Posteriormente, o relatório passará por uma revisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) antes de ser apresentada uma coletiva de imprensa para divulgar os pormenores do acordo.
A comissão de autocomposição visa solucionar questões através do diálogo entre o poder público e a concessionária. Este grupo foi instituído devido a insatisfações relacionadas ao contrato vigente e ao término do processo de relicitação, determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Tentativa de acordo
O diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, confirmou que as negociações prosseguem, pois há outros participantes envolvidos, mas optou por não fornecer detalhes devido ao sigilo. Ele comentou que o ano foi incomum por causa das eleições, o que tornou o processo mais lento, mas expressou a expectativa de que tudo seja concluído antes do final do ano.
A concessionária Aeroportos Brasil Viracopos comunicou, por meio de nota oficial, que não fará declarações sobre o tema, em observância ao termo de confidencialidade (NDA) assinado pelas partes.
A AGU foi contatada pelo g1, mas não forneceu retorno até a última atualização da matéria.
A comissão de autocomposição foi estabelecida em outubro de 2025, após solicitação da concessionária e o fim do processo de relicitação. Esta mesa de negociação representa a derradeira chance de manter a Aeroportos Brasil Viracopos administrando o terminal.
Com o encerramento do processo de relicitação do terminal, a operação do aeroporto poderia retornar ao governo (entrando em caducidade) ou a concessionária poderia permanecer responsável pelo terminal. A Comissão de Autocomposição de Viracopos foi criada justamente para buscar uma resolução para essa situação.
A validade da comissão foi prorrogada em duas ocasiões, sendo a última por meio de uma portaria do Ministério de Portos e Aeroportos, em abril de 2026. A duração do grupo findou em 10 de junho.
Em janeiro deste ano, o Ministério de Portos e Aeroportos confirmou que, dentro da comissão, estavam sendo debatidas as possibilidades de incorporar «outros ativos» à concessão do Aeroporto de Viracopos.
Naquele momento, o g1 apurou que uma das opções analisadas incluía a incorporação de seis aeroportos localizados no Norte e no Nordeste, sendo três no Amazonas (AM), um no Pará, outro no Acre e mais um na Bahia.
Impasse na concessão
O processo de relicitação de Viracopos não avançou porque o prazo legal para a publicação do edital expirou em 2 de junho de 2025, conforme estabelece a Lei de Relicitações, que prevê um período de dois anos a contar da abertura do processo.
A relicitação seria retomada somente após o insucesso da tentativa de acordo consensual entre o governo federal e a concessionária. O ponto central do impasse residia no cálculo da indenização que a Anac deveria pagar à ABV, abrangendo tanto os investimentos feitos desde 2012 quanto eventuais ressarcimentos futuros.
O TCU determinou que a Anac contratasse uma auditoria para definir esse montante antes de lançar o edital. Embora a contratação tenha sido aprovada, o documento nunca foi tornado público, o que resultou na paralisação do procedimento.
Segundo o TCU, outra causa para a não concretização da solução consensual foram as dificuldades impostas pela própria concessionária.
Crise
Viracopos, classificado como o quinto aeroporto mais movimentado do país, tem enfrentado uma crise financeira desde 2017. Naquela época, a concessionária solicitou recuperação judicial e, posteriormente, aderiu à relicitação, tornando-se o primeiro aeroporto brasileiro a seguir esse caminho.
A partir de 2023, impulsionada pela melhoria nos resultados financeiros e pelo endosso do Ministério de Portos e Aeroportos, a ABV buscou encerrar a relicitação e retomar a via amigável junto ao TCU, visando a manutenção do contrato.
O principal obstáculo nas negociações conduzidas pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), órgão vinculado ao TCU, foi a discordância acerca do valor da indenização. Após o arquivamento do processo, a concessionária levou a questão para a arbitragem judicial.
Em paralelo, a Anac calculou o ressarcimento em R$ 2,5 bilhões, referente aos investimentos que ainda não haviam sido amortizados até 31 de dezembro de 2022.
De recuperação à relicitação
O último plano de recuperação judicial do aeroporto foi protocolado em dezembro de 2019 e teve sua aprovação em fevereiro de 2020, resultado de um acordo firmado entre a concessionária, a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A Justiça encerrou o processo de recuperação em dezembro de 2020, e o processo de relicitação iniciou-se logo em seguida. O edital foi aprovado em agosto de 2021.
A Aeroportos Brasil Viracopos já havia demonstrado interesse em devolver a concessão em 2017, mas o trâmite foi interrompido porque a Lei nº 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões públicas, só foi regulamentada em 2019.
Reestruturação financeira
Graças à melhoria financeira, o aeroporto voltou a atingir recordes de passageiros nos anos de 2022 e 2023, o que fortaleceu o argumento da concessionária de que a continuidade da gestão privada seria mais benéfica do que uma nova licitação.
A dívida total da ABV alcançou R$ 2,88 bilhões, englobando débitos bancários e outorgas atrasadas incluídos no processo de arbitragem.
Atualmente, a Infraero possui 49% das ações de Viracopos. Os 51% restantes são divididos entre a UTC Participações (28,41%), Triunfo Participações (68,65%) e Egis (2,94%), que conjuntamente formam a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos.
Segunda pista
A implementação da segunda pista estava condicionada a uma meta de pousos e decolagens. Em maio de 2026, o g1 noticiou que uma das discussões envolvia a antecipação da construção dessa segunda pista, cujo desenvolvimento dependia de atingir uma meta de 178 mil pousos e decolagens anuais. Atualmente, o volume de movimentações gira em torno de 124 mil.
Já em 2012, a concessionária havia anunciado a intenção de adiantar a construção da pista adicional, originalmente prevista para 2018. Mais tarde, este prazo foi recalculado para 2017, mas o projeto jamais foi implementado.
A ausência de uma segunda pista causou a inoperância do aeroporto por 45 horas em outubro de 2012, após um cargueiro sofrer uma pane e impedir a chegada e partida de outras aeronaves. Adicionalmente, essa alternativa havia sido vista como crucial para atrair voos internacionais adicionais.