A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reúne as normas que regulamentam a interação entre empregadores e empregados no Brasil, definindo direitos e regras essenciais para milhões de trabalhadores, como limites de jornada, férias, pagamento de horas extras e procedimentos de demissão.
Neste contexto, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende a modernização da legislação para combater a precarização laboral e fortalecer o papel dos sindicatos. Em contrapartida, Flávio Bolsonaro (PL) sugere diminuir o custo da contratação formal e aumentar a flexibilidade nas relações entre empregados e empregadores.
Inicialmente, a redução da jornada fazia parte das propostas de Lula. Embora Flávio tenha rotulado essa alteração como «oportunista», ele posteriormente apoiou a emenda, alegando ter escutado a opinião pública. Contudo, o PL planeja apresentar uma alternativa em 2027, caso Flávio seja eleito presidente, conforme declarou Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
Uma sugestão elaborada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) prevê um formato de contratação onde a remuneração é calculada proporcionalmente às horas trabalhadas. Apesar disso, Flávio Bolsonaro negou em entrevista à TV Globo que essa proposta visasse mudar o regime de escala 6x1.
O que Lula propõe
No seu plano de governo, Lula propõe atualizar a legislação trabalhista para modificar disposições consideradas prejudiciais aos trabalhadores e que «induzem a precarização das condições de trabalho». No entanto, o documento não especifica quais alterações serão implementadas.
Outras iniciativas incluem o combate a fraudes em terceirizações e na contratação de profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) quando este modelo serve para ocultar um vínculo empregatício e fugir de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Lula também visa restabelecer a assistência sindical durante a homologação de rescisões contratuais, revertendo uma mudança da reforma trabalhista de 2017.
Adicionalmente, o plano prevê a regulamentação do trabalho em plataformas digitais, estabelecendo diretrizes claras sobre relações de trabalho, remuneração, condições e direitos trabalhistas e previdenciários. O documento também foca na transparência dos algoritmos e em políticas de requalificação e inserção profissional para setores impactados pela tecnologia.
Por fim, o presidente defende o fortalecimento dos sindicatos e a expansão do espaço para a negociação coletiva, propondo a atualização do sistema de representação sindical e a regulamentação dessa negociação no setor público. Em manifestações públicas, Lula tem defendido o contrato coletivo como meio para debater temas como jornada, reajustes salariais e outros direitos, com os sindicatos representando os trabalhadores.
O que propõe Flávio Bolsonaro
Flávio Bolsonaro argumenta que a CLT, datada de 1943, está obsoleta, pois não contemplava tecnologias como internet, home office e aplicativos de entrega e carro. Ele sustenta que o Brasil evoluiu e necessita de uma atualização mais contemporânea que reflita a realidade brasileira.
Seu plano de governo inclui a redução do custo da contratação formal, a flexibilização das condições de trabalho e o aumento da negociação direta entre empregados e empregadores. Uma das ações propostas é a diminuição gradual dos custos do trabalho formal, criando contratos com menor custo para empresas que contratarem jovens de 18 a 24 anos em busca do primeiro emprego ou pessoas com 50 anos ou mais desempregadas há pelo menos 12 meses. O plano, todavia, não detalha os encargos a serem reduzidos, a duração dos incentivos ou o número de vagas potenciais.
O candidato também apoia o princípio da prevalência do «negociado sobre o legislado», permitindo que acordos entre empresas e trabalhadores estabeleçam condições distintas da lei, respeitando os limites legais. Segundo o plano, isso traria maior liberdade para definir jornadas e outras condições laborais.
Outra proposta defendida por Flávio é possibilitar que os trabalhadores escolham entre o regime tradicional da CLT ou um modelo de pagamento baseado nas horas efetivamente trabalhadas. Essa ideia, apresentada pelo senador Rogério Marinho na PEC 12/2026, permitiria que contratos individuais superassem acordos e convenções coletivas negociados com sindicatos. Nessa modalidade, a remuneração e benefícios como férias, 13º salário e FGTS seriam proporcionais às horas trabalhadas.
O documento também critica a atuação sindical e defende a preservação das oportunidades de trabalho via aplicativos. Quanto aos trabalhadores de aplicativo, embora o plano defenda manter as chances de renda e trabalho, assegurando proteção social e previdenciária, ele não especifica qual vínculo jurídico seria adotado para essas categorias.