Entidades que representam o mercado de apostas esportivas declararam que irão recorrer ao Poder Judiciário contra a Medida Provisória (MP) que determinou a proibição dessas atividades no Brasil. Além disso, essas associações contestam a recusa do governo em restituir os montantes pagos pelas empresas referentes às autorizações de operação no país.
Em um manifesto divulgado nesta sexta-feira (25), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e diversas operadoras licenciadas afirmaram que a postura de proibir não equivale a proteger. De acordo com essas entidades, a vedação das plataformas já legalizadas não impediria as apostas, mas poderia direcionar os usuários para sites ilegais, nos quais os mecanismos de fiscalização e proteção são inexistentes.
As associações argumentaram que a proibição completa das apostas de cota fixa configuraria uma quebra do arcabouço regulatório estabelecido pelo próprio Estado brasileiro, colocando em risco uma atividade econômica que vinha operando sob autorização, fiscalização e regras definidas pelo Governo Federal desde janeiro de 2025.
Carlos Lima, presidente executivo do IBJR, confirmou a intenção de acionar os tribunais, declarando à CNN que as entidades pretendem utilizar as vias judiciais.
Um segundo ponto de discórdia envolve o capital investido pelas empresas para obter licenças de funcionamento. Cada plataforma autorizada efetuou o pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões para operar legalmente no Brasil, sendo que a permissão original tinha validade prevista até o final de 2029.
Por sua vez, o Ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou nesta sexta-feira que o governo não fará a devolução desses valores. Ele justificou que a autorização concedida em 2024 constituía uma «relação precária válida para aquele momento». Durigan acrescentou que não haverá necessidade de compensar a receita perdida com o encerramento das apostas, pois o gasto familiar seria realocado para outras áreas da economia. O ministro ressaltou que a arrecadação nunca foi o foco principal, mencionando que a questão da imunidade só foi resolvida durante o governo Bolsonaro.
A ANJL, por sua vez, indicou que um eventual litígio judicial buscará mais do que apenas a devolução das outorgas. Segundo Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL, as empresas poderão pleitear indenizações pelos investimentos realizados no território nacional e por danos morais.
Jorge detalhou que a outorga representa uma contrapartida paga pelas companhias pela exploração do serviço de apostas de cota fixa por cinco anos. Assim, o pedido de ressarcimento englobaria não somente os R$ 30 milhões, mas também indenizações por prejuízos materiais decorrentes de todos os aportes do setor no país, além de danos morais.
No manifesto, a ANJL também alertou que o fechamento imediato do mercado legal compromete investimentos, postos de trabalho e a arrecadação tributária gerada pelo segmento. A entidade sustentou que as empresas cumpriram todas as obrigações legais e que a decisão impõe insegurança jurídica aos investidores.
