O Brasil implementou uma política nacional dedicada a impulsionar a investigação, a extração, o beneficiamento e a transformação de minerais considerados críticos e estratégicos. Esta iniciativa foi oficializada nesta quarta-feira, dia 16, e contempla um montante de até R$ 7 bilhões em incentivos para empreendimentos ligados a este setor.
A nova legislação visa criar estruturas que permitam expandir a capacidade do país de identificar suas reservas e processar esses materiais internamente, além de instituir ferramentas de financiamento, inovação e pesquisa.
Aumento de recursos para o Serviço Geológico do Brasil
Um impacto imediato desta medida será o incremento dos fundos alocados ao Serviço Geológico do Brasil (SGB). Conforme declarado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o orçamento dedicado à pesquisa sobre o solo será elevado de R$ 8 milhões para R$ 300 milhões. O objetivo é intensificar o levantamento das riquezas minerais presentes no território brasileiro.
Esta ação se torna relevante visto que uma porção considerável do território nacional ainda carece de mapeamento. Dados da Agência Brasil indicam que apenas cerca de 25% do território brasileiro foi mapeado para este tipo de levantamento. O país detém aproximadamente 21 milhões de toneladas de reservas de terras raras, representando a segunda maior quantidade mapeada globalmente, ficando atrás da China, que possui cerca de 44 milhões de toneladas.
Criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM)
A política estabelece a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). A União contribuirá inicialmente com R$ 2 bilhões, podendo o patrimônio total do fundo atingir R$ 5 bilhões. Esses recursos servirão para prover garantias a projetos prioritários focados na produção de minerais estratégicos e críticos.
Adicionalmente, há previsão de um programa federal para o beneficiamento e transformação desses minerais, oferecendo R$ 5 bilhões em créditos fiscais no período compreendido entre 2030 e 2034. Este benefício pode cobrir até 20% dos custos dos projetos selecionados.
Dessa forma, os R$ 7 bilhões totais associados à nova política são compostos pelos R$ 5 bilhões em créditos fiscais e pelos até R$ 2 bilhões de contribuição da União para o fundo garantidor, embora cada valor tenha propósitos distintos dentro da política.
A legislação também determina que as empresas envolvidas em pesquisa, mineração, beneficiamento e transformação de minerais críticos e estratégicos devem destinar parte de sua receita tanto ao fundo quanto às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Nos primeiros seis anos, 0,2% da receita operacional bruta deve ser destinada ao fundo garantidor, e 0,3% a projetos de P&D&I. Após esse prazo inicial, o percentual destinado a projetos de pesquisa pode subir para 0,5%.
A pesquisa e prospecção mineral também foram incluídas entre os projetos elegíveis para emissão de debêntures incentivadas, o que amplia as oportunidades de captação de capital privado para as atividades do setor.
Estrutura de Governança e Mecanismos de Apoio
A nova lei também institui o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, órgão encarregado de coordenar, planejar e monitorar a política nacional. Entre suas responsabilidades está a sugestão de políticas e ações governamentais para desenvolver as cadeias produtivas ligadas aos minerais críticos e estratégicos. A primeira reunião deste colegiado deve ocorrer aproximadamente dez dias após sua constituição, segundo a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior.
Outro instrumento previsto é a criação de um cadastro nacional de projetos. Conforme o texto aprovado pelo Congresso, os benefícios da política só poderão ser acessados por projetos devidamente cadastrados e autorizados pelo conselho. Este sistema deverá consolidar dados de esferas federais, estaduais, municipais e distritais envolvidas na atividade mineral.
A legislação também introduz o Certificado Mineral de Baixo Carbono, que é opcional, e determina que áreas com potencial para minerais críticos e estratégicos devem receber prioridade nos leilões conduzidos pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Além de auxiliar na descoberta de novas reservas, o levantamento geológico é crucial para determinar quais recursos estão disponíveis e onde eles podem ser explorados. Silveira ressaltou que o aumento do financiamento ao SGB possibilitará um conhecimento mais profundo sobre o subsolo brasileiro, visto que a área ainda não mapeada sugere a possibilidade de descobertas de recursos desconhecidos.
A política também visa fazer com que o Brasil evolua para além da mera extração. A legislação oferece incentivos para que o beneficiamento e a transformação dos minerais ocorram no próprio território nacional, etapas que permitem incorporar tecnologia e agregar maior valor à cadeia produtiva.
Com esta nova política, o governo adquire meios específicos para financiar a pesquisa mineral, dar suporte a projetos de produção e processamento, e estimular investimentos em tecnologia relacionados a minerais vitais para setores como eletrônicos, automóveis, energia e defesa.