Os servidores públicos angolanos terão a possibilidade de pagar bens em prestações, uma mudança decorrente da reestruturação do atual Cofre de Previdência. Essa iniciativa visa proporcionar à Administração Pública vantagens já existentes no setor privado, conforme detalhou António Estote, integrante do grupo técnico do RINAR (Roteiro para a Implementação da Nova Arquitetura Remuneratória).
O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social organizou, em Luanda, uma sessão informativa sobre o programa, que está em andamento desde 2023, com o intuito de padronizar a organização, as carreiras e os salários no serviço público angolano.
Entre as inovações previstas no roteiro, destaca-se a introdução de benefícios não monetários para os funcionários públicos. Estes benefícios permitirão aos trabalhadores «pagar bens em prestações ou solicitar um adiantamento em situações de emergência», além de possibilitar o financiamento de seguros de saúde, capacitação profissional ou obtenção de bônus no crédito habitacional.
A reestruturação do Cofre de Previdência faz parte das ações delineadas no roteiro. O responsável ressaltou que esta mudança não constitui uma reforma, mas sim «o caminho que será percorrido para solucionar os problemas de maneira progressiva».
Um dos resultados apresentados pelo RINAR é a simplificação e a uniformização das funções e carreiras, que antes estavam espalhadas por 23 decretos presidenciais, passando a ser consolidadas num «único decreto para todos».
O roteiro também tem como meta estabelecer uma tabela salarial para a Função Pública com «uma regra aplicável a todos». Adicionalmente, permite que cada setor defina sua própria política remuneratória com base no mercado, produtividade e lucratividade das empresas.
António Estote declarou que isso facilitará a eliminação de decisões arbitrárias e elevará o nível de transparência nos pagamentos. O objetivo final é avançar para a implementação de uma tabela única de vencimentos.
Em contraste com países como Portugal, Brasil e Cabo Verde, que possuem uma tabela salarial unificada, António Estote explicou que «o RINAR define as políticas e propõe cenários».
A execução dessas mudanças depende dos departamentos ministeriais, seguindo a programação financeira. Aquelas iniciativas sem impacto orçamental são encaminhadas para a programação do Executivo para aprovação. O responsável frisou que a tabela salarial única só pode ser implementada imediatamente se não gerar impacto orçamental; caso contrário, sua implementação fica condicionada à programação do Executivo, especificamente ao Orçamento Geral do Estado (OGE), visto que se trata de despesas públicas que necessitam da aprovação da Assembleia Nacional.