Lei de data centers aprova R$ 5 bilhões em incentivos fiscais e altera regras para verbas municipais

O Senado Federal deu aprovação ao Redata, que estabelece o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter. Segundo Luis Tossi, vice-presidente da Associação Brasileira de Data Center, o aspecto mais relevante não é apenas a aprovação legislativa, mas sim o efeito que ela desencadeará no setor.

Tossi comentou em entrevista ao Olhar Digital que, desde o anúncio até a aprovação, passaram-se quase 14 meses, período em que houve um grande represamento de projetos no Brasil. Isso ocorreu porque os investidores aguardavam a aprovação deste projeto para garantir a segurança necessária aos investimentos, que são de grande vulto.

Ele acrescentou que somente nos últimos dois meses, quando o mercado começou a questionar a viabilidade do Redata, alguns projetos foram liberados, mas apenas para manter o crescimento natural dos serviços de nuvem já existentes. Com a aprovação agora, o panorama de negócios está mudando significativamente.

Com o Redata sancionado, Tossi afirma que todos os investidores internacionais que buscam locais com energia renovável e disponibilidade energética voltarão a focar no Brasil. Embora o Brasil já possua mais da metade do mercado de data centers da América Latina, o alto custo de investimento no país representava um entrave para a atração de projetos maiores, especialmente aqueles focados no treinamento de modelos de inteligência artificial.

O executivo explicou que o Redata reduz a carga tributária sobre os servidores de IA, permitindo que o Brasil entre na disputa internacional, competindo não apenas com seus vizinhos latino-americanos, mas também no cenário global. Ele destacou que o custo de investimento anterior era excessivamente alto, o que mantinha o país marginalizado nesse mercado.

Tossi ressaltou que aproximadamente 60% dos serviços de nuvem utilizados no Brasil estão sediados fora do território nacional. Há uma expectativa de que o Redata ajude a trazer esses dados de volta ao Brasil e a atrair um grande volume de data centers dedicados ao treinamento de inteligência artificial.

Na prática, as empresas credenciadas terão suspensão de impostos — incluindo Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI — por um período de cinco anos na aquisição de equipamentos. Após o cumprimento das obrigações estipuladas, essa suspensão se transforma em isenção permanente. O governo estima uma renúncia fiscal de R$ 5,2 bilhões em 2026, com queda para R$ 1 bilhão anualmente nos dois anos subsequentes.

As principais exigências impostas às empresas beneficiadas incluem o uso de fontes de energia renovável ou de baixa emissão, a implementação de eficiência hídrica no resfriamento dos equipamentos, um investimento de 2% em pesquisa e desenvolvimento (sendo 40% obrigatório nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste), e a alocação de, no mínimo, 10% da capacidade computacional para o mercado interno brasileiro.

Além da questão da localização dos dados, Tossi apontou dois efeitos diretos: a diminuição do custo dos serviços de nuvem, que atualmente figuram entre os mais caros mundialmente, e a criação de postos de trabalho. Um data center de 50 megawatts de TI gera entre 3 mil e 6 mil empregos durante sua construção e provê de 3 a 5 empregos diretos por megawatt durante a operação, somando-se a 6 a 9 empregos indiretos.

A Brasscom classificou a aprovação como um «passo definitivo para assegurar o protagonismo do Brasil na economia global do século XXI». Contudo, a aprovação não foi consensual; um dia antes da votação, a Coalizão Direitos na Rede publicou um manifesto de oposição, conforme noticiado pelo Olhar Digital. O principal argumento levantado foi que o governo «inverteu a ordem das coisas», ao conceder bilhões em isenções fiscais antes de estabelecer diretrizes claras sobre onde e como tais instalações poderiam ser erguidas no Brasil.

Os alertas críticos incluíram o elevado consumo de recursos hídricos e energéticos dos data centers, a alegação de que instalar servidores no solo brasileiro não resulta na transferência de tecnologia ou lucros para o país, a aprovação em regime de urgência sem realização de audiências públicas, e o caso específico do data center do TikTok em Caucaia, Ceará, que enfrenta questionamentos judiciais devido aos impactos no abastecimento de água e à ausência de consulta prévia ao povo indígena Anacé.