Banco Central proíbe publicidade e links em comprovantes de Pix a partir de 2027
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Banco Central proíbe publicidade e links em comprovantes de Pix a partir de 2027

O Banco Central estabeleceu uma nova diretriz que impede que comprovantes de pagamentos efetuados através do Pix contenham publicidade, ofertas comerciais, hiperlinks ou qualquer informação que não esteja diretamente ligada à transação realizada.

Esta determinação, prevista na Instrução Normativa BCB nº 774, foi publicada em 3 de setembro de 2026 e entrará em vigor somente a partir de março de 2027. O objetivo principal desta mudança é reduzir o risco de esses documentos serem utilizados em esquemas de fraude ou causarem confusão.

Através desta norma, o Banco Central está fechando brechas que permitiam que os comprovantes de Pix fossem empregados para fins diversos daqueles relacionados aos dados da operação financeira executada.

Para cumprir essa exigência, o Banco Central incorporou a medida na versão 7.4 do documento Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário. A orientação especifica que o comprovante de pagamento deve servir exclusivamente para documentar e comprovar a transação, sendo estritamente proibida a inserção de propaganda, publicidade, ofertas comerciais, hiperlinks ou qualquer conteúdo não relacionado à identificação, execução ou registro da operação.

As regras aplicam-se tanto aos comprovantes digitais — como imagens, PDFs ou telas de aplicativos de instituições financeiras — quanto aos comprovantes impressos. No entanto, presume-se que o foco maior da decisão recai sobre os formatos digitais, visto que é nesses meios que links e promoções costumam ser exibidos.

Este novo regulamento abrange todos os tipos de comprovantes, seja de transferências (realizadas por chave Pix) ou de pagamentos em estabelecimentos comerciais (feitos por QR Code).

Segundo o Banco Central, o comprovante deve operar apenas como um registro da transação, e não como um veículo publicitário. Essa abordagem alternativa poderia complicar a localização de dados específicos no documento ou, em cenários mais graves, facilitar a ocorrência de golpes ou fraudes.

A implementação desta nova regra está programada para começar em 1º de março de 2027, concedendo às instituições financeiras um prazo adequado para realizar os ajustes necessários em seus sistemas. Além das obrigações relativas aos comprovantes de Pix, a Instrução Normativa BCB nº 774 contém outras determinações que também terão validade a partir de março de 2027.

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O Banco do Brasil iniciou o uso do sistema Origem Verificada, uma medida que permitirá que as ligações feitas pelos clientes sejam identificadas diretamente nos celulares. A instituição comunicou, nesta quarta-feira (02/09), que está utilizando este sistema para autenticar chamadas em tempo real, visando auxiliar os clientes a evitar golpes que utilizam números falsificados, conhecidos como spoofing, simulando centrais de atendimento.

O BB informou ao Tecnoblog que a TIM é a operadora encarregada de fornecer a infraestrutura necessária para esta iniciativa. Para isso, a empresa emprega o protocolo internacional STIR/Shaken, desenvolvido especificamente para validar a origem das chamadas telefônicas.

O protocolo STIR/Shaken também estabelece que o chamador deve declarar o propósito da ligação, o que possibilitaria que os sistemas Android ou iOS exibissem essa informação na tela. O Tecnoblog aguarda uma resposta do Banco do Brasil para confirmar se essa funcionalidade será aplicada aos contatos telefônicos.

Atualmente, esta novidade se aplica às chamadas originadas pelo número 4003-3001, utilizado pelo BB em comunicações provenientes de agências, escritórios, Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) e centrais de relacionamento. Ao receber uma chamada devidamente autenticada, o cliente visualizará na tela a identificação visual do banco.

Dados fornecidos pelo Cetic.br/NIC.br indicam que fraudes online e desvios de dados já afetaram 45 milhões de brasileiros com idade igual ou superior a 16 anos. Em nota oficial, a instituição mencionou que, em 2025, recebeu uma média mensal de 2,3 milhões de chamadas e realizou 1,5 milhão de ligações, além de registrar um aumento de 30% na taxa de atendimento durante os testes do Origem Verificada.

O funcionamento do processo baseia-se no padrão STIR/Shaken. Quando o Banco do Brasil realiza uma chamada, esta recebe uma assinatura digital que serve como prova da procedência daquele número.

A Anatel adotou este protocolo em 2024, e desde então, os fabricantes de smartphones passaram a integrá-lo aos respectivos sistemas operacionais no território brasileiro. A Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR Telecom) é a entidade responsável pela gestão deste protocolo, onde a operadora receptora da chamada confere essa assinatura antes de direcioná-la ao cliente.

É fundamental ressaltar que essa identificação não substitui as precauções básicas contra fraudes. O BB enfatiza que seus colaboradores jamais solicitam senhas, códigos de autenticação ou a instalação de aplicativos de acesso remoto durante ligações, nem pedem que o cliente clique em links enviados durante o contato.

Outro ponto relevante é a distinção entre os números utilizados para chamadas ativas. Segundo o banco, os números 4004-0001 e 0800 729 0001 são canais estritamente receptivos, e, portanto, qualquer ligação recebida nesses números deve ser tratada com cautela.

A autenticação torna-se particularmente útil em um contexto onde as operadoras estão intensificando o bloqueio de chamadas consideradas suspeitas. Com o Origem Verificada, as chamadas legítimas carregam uma confirmação digital de sua origem, permitindo que outras redes reconheçam o contato e não o classifiquem como um número falso.

Devido à alta incidência de spam em chamadas, os usuários têm demonstrado maior adesão aos sistemas de bloqueio oferecidos pelas teles, como o Vivo Anti Spam. Recentemente, a Anatel estabeleceu novas diretrizes para os sistemas disponibilizados pelas operadoras. Além disso, existem funcionalidades nativas disponíveis no Android e iOS, cujos assistentes podem atender e pré-triar chamadas antes de repassá-las ao proprietário do aparelho.

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Uma juíza federal dos Estados Unidos determinou que as sanções aplicadas pelo Pentágono à Anthropic são ilegais e carecem de fundamento. A magistrada Rita Lin, atuando na Califórnia, avaliou que as justificativas de risco à segurança nacional foram empregadas para punir e retaliar indivíduos críticos ao governo.

O conflito surgiu porque a Anthropic recusou-se a permitir que seus sistemas fossem utilizados em vigilância ou em armamentos autônomos, levando o Departamento de Guerra, sediado no Pentágono, a bloquear contratos com a empresa.

A juíza Lin considerou que as restrições impostas pelo governo de Donald Trump à Anthropic eram inconstitucionais. Em sua sentença, ela caracterizou as ações do Pentágono como sendo «arbitrárias e motivadas por caprichos», além de classificá-las como «retaliações ilegais em violação à Primeira Emenda», que assegura a liberdade de expressão.

Adicionalmente, Lin observou que o Pentágono manteve interesse em colaborar com a Anthropic mesmo após as sanções, o que, segundo ela, parecia contraditório com qualquer «temor genuíno de que a Anthropic fosse uma sabotadora que contaminaria seu software para prejudicar a segurança nacional».

Existe outro processo em andamento entre a empresa e o órgão em Washington, D.C., pois dois instrumentos legais distintos foram acionados para incluir a companhia em uma lista de entidades consideradas um risco à cadeia de suprimentos dos EUA. De acordo com a CNBC, enquanto esta segunda ação aguarda um veredito, a Anthropic permanece na lista de proibição, o que impede que fornecedores de defesa dos EUA utilizem os serviços da Anthropic, como os modelos de IA da família Claude.

A companhia emitiu um comunicado expressando satisfação com a decisão, declarando que «continuam focados em trabalhar produtivamente com o governo para impor limites à IA para a segurança nacional, de modo que todos os americanos se beneficiem da tecnologia». O Departamento de Guerra ainda não se manifestou, mas espera-se que ele apresente um recurso.

O atrito entre a companhia e o Departamento de Defesa dos EUA ocorreu em março de 2026. O Pentágono propôs renegociar os termos dos contratos de IA para permitir «qualquer uso legal» das tecnologias. A Anthropic não concordou, exigindo garantias de que suas tecnologias não seriam usadas para vigilância em massa ou para acionar armas autônomas.

Após receber um ultimato, o CEO da companhia, Dario Amodei, afirmou que, «em um conjunto restrito de casos, acreditamos que a IA pode enfraquecer, em vez de defender, os valores democráticos». Dias depois, Amodei pediu desculpas pelo tom utilizado em uma publicação, que continha críticas à OpenAI e alegava que a Anthropic estava sendo rejeitada pelo governo Trump por não lhe dar apoio público.

Imediatamente após isso, a empresa foi inserida na lista de risco à cadeia de suprimentos, tornando-se a primeira empresa americana a receber tal classificação. Isso resultou no cancelamento de contratos e na proibição de uso de suas ferramentas por fornecedores contratados pelo governo dos EUA. A Anthropic contestou essa medida na justiça. Enquanto isso, o Departamento de Guerra firmou novos acordos com outros sete laboratórios de IA, incluindo Google, Microsoft, OpenAI e SpaceX.

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