A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a paralisação imediata do emprego de biometria facial para o registro de presença de estudantes na rede pública de ensino do estado do Paraná. Esta determinação foi emitida na terça-feira (05/04).
Desde 2021, a ferramenta denominada Escola Paraná Biometria vinha sendo utilizada por educadores para contabilizar a frequência dos alunos com o auxílio de inteligência artificial.
Conforme relatado pelo site Núcleo, a Superintendência de Fiscalização da ANPD chegou à conclusão de que o governo estadual não forneceu uma fundamentação legal válida para implementar o reconhecimento facial em grande escala nas instituições de ensino. A agência caracterizou essa prática como algo que é excessivo, desnecessário e desproporcional ao objetivo de apenas controlar a chamada.
Os dados do processo indicam que o sistema, que opera com base em um algoritmo desenvolvido pela empresa europeia Innovatrics, estava ativo em 2.136 estabelecimentos de ensino, abrangendo mais de cem mil funcionários e aproximadamente um milhão de discentes.
Para a ANPD, o governo estadual falhou em demonstrar a real necessidade do uso da biometria facial para fins de chamada escolar. Embora a secretaria tenha alegado que o sistema reduziria o tempo gasto em sala de aula, a agência ressaltou a ausência de estudos que provassem que tal benefício havia sido concretamente alcançado.
Adicionalmente, o órgão fiscalizador exigiu uma análise mais detalhada acerca dos impactos dessa tecnologia nos direitos de crianças e adolescentes. É importante notar que os dados biométricos são classificados como sensíveis pela legislação brasileira, o que impõe um nível de cautela elevado no seu manuseio, sobretudo quando se trata de menores de idade.
A decisão também aponta que a Seed-PR não havia apresentado os dados atualizados no Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), documento utilizado para mensurar os riscos de projetos que envolvem dados pessoais. Além disso, foi constatada uma falta de clareza quanto ao método de armazenamento e ao controle de acesso às imagens, segundo o Núcleo.
Embora a medida da ANPD seja de caráter preventivo e possa ser questionada pelo governo do Paraná através de um recurso administrativo, a suspensão entra em vigor imediatamente. O caso foi remetido à Coordenação-Geral de Sanção da própria ANPD, que irá analisar a possibilidade de instaurar um processo administrativo sancionador. A agência também comunicou as informações ao Ministério Público do Paraná (MPPR).
Um levantamento realizado pelo InternetLab, mencionado na matéria, revelou que há pelo menos outros seis estados que estão utilizando ou testando tecnologias similares em suas redes, incluindo Alagoas, Amazonas, Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins.
