Um projeto de lei que permite que mulheres comprem spray de pimenta para fins de defesa pessoal no Brasil foi aprovado pelo Congresso Nacional no mês anterior. A proposta recebeu a chancela do Presidente brasileiro, Lula da Silva, que sancionou a medida, introduzindo algumas alterações na versão publicada no Diário Oficial da União.
Requisitos para aquisição
Para realizar a compra do aerossol, a mulher necessita apresentar um documento oficial com foto, um comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais, que deve atestar a ausência de condenação criminal por crime doloso. A legislação restringe a compra a sprays com capacidade máxima de 50 mililitros para mulheres, enquanto recipientes maiores são reservados exclusivamente a agentes de segurança pública e membros das forças armadas.
Obrigações comerciais e uso
Os estabelecimentos comerciais autorizados a vender o dispositivo são obrigados a arquivar os registros de compra e venda por um período de cinco anos, devendo também manter os dados tanto do comprador quanto da pessoa que ficará com a posse do aerossol. Além disso, as empresas vendedoras devem oferecer orientações básicas sobre o emprego correto do spray de pimenta. A lei estabelece que esses dispositivos são de uso individual e intransferível, e proíbe que contenham substâncias letais ou de toxicidade permanente.
Legítima defesa e veto presidencial
O uso do spray de pimenta será considerado legal em situações de legítima defesa, visando afastar um agressor diante de uma agressão injusta que esteja ocorrendo ou prestes a ocorrer. Lula validou a lei, mas vetou trechos específicos, como a exigência de autorização expressa dos responsáveis legais para adolescentes entre 16 e 18 anos, mantendo assim a possibilidade de compra automática para mulheres adultas. O Presidente brasileiro também vetou a aplicação de penalidades, como multas, contra mulheres que utilizassem o spray fora das diretrizes legais, alegando que tal trecho «contraria o interesse público».
Contexto de violência no Brasil
A aprovação deste projeto ocorre em um cenário onde o Brasil tem registrado um aumento no número de feminicídios pelo quarto ano consecutivo. De acordo com o 20.º Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, em 2025, foram registradas 1.571 vítimas de feminicídio, totalizando quatro mortes diárias no país. O relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que, além dos casos fatais, houve 4.189 tentativas de feminicídio no ano anterior, representando um crescimento de 5,9% em comparação com 2025. A organização não-governamental ressalta que, para cada feminicídio consumado, existiram quase três tentativas.
Violência sexual subnotificada
Adicionalmente, o Atlas da Violência 2026, produzido pelo Instituto de Pesquisa Económica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, indica que a violência sexual no Brasil é frequentemente subnotificada, podendo alcançar cerca de 822 mil ocorrências de violação anualmente.