Nos últimos dias, vários colégios de juízes da Bulgária emitiram três decisões e uma ordem após a deliberação do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de acordo com o site de informação jurídica Lex.bg.
Numa das decisões, os juízes búlgaros consideraram que a recusa em alterar os dados baseada exclusivamente na compreensão biológica do sexo, em considerações morais ou religiosas, ou na ausência de legislação detalhada, constitui um tratamento desigual.
Um relatório publicado em setembro de 2025 pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE indicava que Bulgária e Hungria eram os únicos países da União que não forneciam qualquer meio legal para reconhecimento de género.
Para uniformizar a prática judicial, o Supremo Tribunal de Cassação abriu um processo em 2020, o que levou à suspensão de todos os casos pendentes. Em 2023, este mesmo Tribunal decidiu que a legislação búlgara não permite alterar a indicação de sexo, nome e número de identificação pessoal nos registos do estado civil de uma pessoa transgénero.
No entanto, alguns juízes consideraram que tal interpretação da lei poderia contrariar o direito da UE e recorreram ao TJUE. Este tribunal europeu decidiu em 12 de março deste ano que o direito europeu se opõe a qualquer legislação que impeça a alteração de dados de sexo, nomes e número de identificação de um cidadão que exerceu o seu direito de livre circulação e residência noutro país da UE.
Além disso, o mesmo tribunal esclareceu que os tribunais dos Estados-Membros não podem ser vinculados pela interpretação do seu tribunal superior que impeça a aplicação do direito europeu.
