A Apple foi derrotada em um litígio contra a União Europeia e permanecerá sob as diretrizes que definem a App Store e o iOS como 'controladores de acesso' no ambiente digital.
Esta decisão ratifica as imposições da Lei de Mercados Digitais (DMA), cujo objetivo é fomentar a competição e criar oportunidades para concorrentes das grandes plataformas. De acordo com a Reuters, o Tribunal Geral da União Europeia, sediado em Luxemburgo, rejeitou o recurso apresentado pela Apple contra a categorização da App Store e do iOS dentro da DMA.
A legislação, que entrou em vigor em maio de 2023, impõe deveres a corporações consideradas dominantes em setores cruciais do mercado digital. O não cumprimento dessas normas pode resultar em penalidades de até 10% do faturamento anual mundial. Além da Apple, outras grandes empresas de tecnologia, como Meta e ByteDance, também contestaram judicialmente aspectos das regulamentações europeias.
No que tange ao fabricante do iPhone, os magistrados concluíram que as lojas de aplicativos da empresa devem ser vistas como um serviço de plataforma central unificado, visto que desempenham a mesma função: interligar desenvolvedores e usuários para simplificar a distribuição de softwares. Os critérios considerados pelo tribunal incluem conectar desenvolvedores aos consumidores, facilitar a distribuição de programas, expandir as escolhas para os usuários e proporcionar mais espaço para competidores.
Adicionalmente, o tribunal manteve o entendimento de que o iOS atua como um ponto de acesso fundamental para empresas que buscam atingir usuários.
A Apple manifestou críticas novamente à implementação da DMA, alegando que certas exigências podem comprometer os sistemas de proteção desenvolvidos pela companhia. Um porta-voz da Apple declarou: 'Acreditamos firmemente que as exigências da DMA vão além do que é legal e proporcional, ameaçando minar décadas de proteções de privacidade e segurança que construímos e deixando nossos usuários vulneráveis a novos riscos'.
A empresa assegurou que continuará defendendo tanto a inovação quanto a privacidade dos consumidores europeus. É possível que a companhia recorra ao Tribunal de Justiça da União Europeia, que constitui a última instância judicial do bloco.
O iMessage obteve um desfecho distinto. O Tribunal Geral considerou improcedente o questionamento da Apple referente ao serviço de mensagens. Segundo os juízes, a classificação do iMessage como um serviço de comunicação interpessoal independente de número não altera, por si só, o status jurídico da empresa. O Tribunal afirmou: 'Em particular, nenhuma das obrigações estabelecidas pelo DMA se aplica ao iMessage, uma vez que esse serviço não foi incluído em uma decisão de designação como um ‘gatekeeper’ (controlador de acesso) importante'.
Este julgamento representa uma conquista para os órgãos reguladores europeus no esforço de promover a concorrência digital, embora a disputa possa prosseguir caso a Apple decida levar o caso à instância superior da Justiça da União Europeia.
