A crise financeira dos governos locais na África do Sul atingiu um ponto crítico, levando o Tesouro Nacional a realizar uma das intervenções constitucionais mais sérias. Foi tomada a decisão de suspender temporariamente a alocação da quota justa para julho de 2026 para 69 municípios após a descoberta de violações sistemáticas e graves das leis de finanças públicas.
Escopo da Decisão
Esta medida sem precedentes afeta municípios em todas as nove províncias, abrangendo desde pequenos conselhos rurais até grandes governos metropolitanos, incluindo Joanesburgo, Buffalo City, Mangaung e Nelson Mandela Bay.
Razões da Intervenção do Tesouro
No cerne da decisão do Tesouro está um quadro financeiro alarmante. Desde o ano fiscal de 2021/22, os municípios acumularam 24,12 mil milhões de rand em despesas inúteis e desperdiçadoras, 145,21 mil milhões de rand em despesas irregulares e 118,13 mil milhões de rand em despesas não autorizadas. Estes números indicam fraqueza no controlo financeiro, má gestão e falta de responsabilização no sistema de autogoverno.
Milhares de milhões de rand foram gastos fora dos procedimentos de aquisição estabelecidos, alocados sem orçamentos aprovados ou perdidos devido a despesas que poderiam ter sido evitadas com um cuidado razoável. O Tesouro afirma que esta intervenção visa prevenir o agravamento da crise para comunidades que já enfrentam fornecimento de água não fiável, cortes de energia, deterioração das estradas e colapso dos sistemas de saneamento.
Requisitos de Conformidade Legal
O Tesouro declarou que os municípios demonstraram 'não conformidade constante e grave' com a Lei de Gestão de Finanças Municipais (MFMA), apesar de anos de interação, apoio técnico e medidas anteriores destinadas a melhorar a gestão financeira. O Tesouro salientou que a suspensão é uma medida corretiva, e não punitiva, e o seu objetivo é incentivar os municípios a cumprir a legislação aplicável de gestão financeira. Os fundos alocados podem ser devolvidos depois de os municípios demonstrarem conformidade com as condições impostas.
A intervenção é implementada de acordo com a Secção 216(2) da Constituição, que confere ao Tesouro Nacional o poder de suspender a transferência de fundos a uma entidade governamental que comete violações graves ou persistentes das medidas de gestão financeira estabelecidas. O objetivo é garantir a correta gestão dos fundos públicos, eliminar despesas não autorizadas, irregulares, inúteis e desperdiçadoras, e responsabilizar funcionários municipais e líderes políticos, quando previsto por lei.
Anos de Ignorar Avisos
Apesar da atenção gerada pelo anúncio do Tesouro, esta intervenção não foi repentina. Durante muitos anos, o Auditor-Geral da África do Sul (AGSA) alertou repetidamente sobre a degradação das finanças locais, o enfraquecimento das estruturas de governação e a crescente incapacidade dos municípios de fornecer serviços básicos.
Ao publicar os Resultados Municipais de Auditoria para o ano fiscal de 2021/22, a Auditora-Geral Tsakani Maluleke descreveu o setor de autogoverno preso num ciclo de instabilidade financeira e disfunção institucional. Ela observou que o autogoverno é caracterizado por municípios disfuncionais, má gestão financeira, instabilidade de conselhos e administração, bem como colapso da infraestrutura municipal, o que leva à diminuição do nível de vida e a falhas na prestação de serviços.
Três anos depois, a sua avaliação mal mudou. Ao apresentar o Relatório Geral de Autogoverno para 2024/25, Maluleke apontou que os municípios continuam a enfrentar dificuldades com má gestão, infraestrutura em deterioração e situação financeira agravada. Ela acrescentou que os prefeitos e conselhos da sexta administração alcançaram progressos limitados no fortalecimento da governação e melhoria dos serviços, enquanto os residentes e empresas continuam a enfrentar serviço não fiável, riscos ambientais e infraestrutura em decadência.
Problemas de Relato Financeiro
O relatório do Auditor-Geral também identificou um problema sério com a relatoria financeira. De acordo com o último relatório, 195 municípios, ou 76%, apresentaram relatórios financeiros anuais contendo distorções materiais, e 99 municípios, representando 39%, acabaram por receber pareceres de auditoria modificados. Sem as correções feitas durante a auditoria, apenas 24% dos municípios teriam recebido pareceres de auditoria sem reservas.
O analista político Professor Nthanano Mthethwa considera que a intervenção do Tesouro reflete falhas de gestão profundas e de longa data, que foram repetidamente identificadas pelo Auditor-Geral sem consequências significativas para os responsáveis. Ele observou que a ausência de medidas de consequências permitiu que os mesmos problemas se repetissem ano após ano.
Perdas Devidas a Despesas Preveníveis
Entre as três categorias de má conduta financeira, as despesas inúteis e desperdiçadoras mostraram um dos aumentos mais preocupantes. No ano fiscal de 2018/19, os municípios registaram cerca de 2 mil milhões de rand em tais despesas. Até 2020/21, incorreram em mais 1,96 mil milhões de rand em perdas novas, com mais de 11 mil milhões de rand pendentes de casos históricos.
Esta tendência acelerou na administração atual do autogoverno. Em 2021/22, os municípios registaram 4,74 mil milhões de rand em despesas inúteis e desperdiçadoras, enquanto apenas 38 dos 257 municípios sul-africanos alcançaram uma auditoria limpa. Este valor aumentou para 7,41 mil milhões de rand em 2022/23. O Tesouro estima um total acumulado de 24,12 mil milhões de rand desde o início do ano fiscal de 2021/22.
Ao contrário das despesas irregulares, que geralmente estão relacionadas com o incumprimento dos processos de aquisição, as despesas inúteis e desperdiçadoras representam dinheiro gasto sem necessidade e que poderia ter sido razoavelmente evitado. O Auditor-Geral liga estas perdas a falhas recorrentes nos municípios, apontando para más práticas de pagamento, métodos de aquisição não competitivos e ineficientes, baixo valor e benefício do dinheiro gasto, bem como fraqueza na gestão de projetos.
Estado da Sustentabilidade Financeira
A última avaliação do Tesouro confirma esta preocupação. De acordo com o departamento, 116 municípios adotaram orçamentos irrealistas no ano fiscal de 2024/25, assumindo obrigações de despesa de aproximadamente 288,17 mil milhões de rand sem receitas suficientes para financiar esses orçamentos. Tais orçamentos criam pressão financeira imediata, frequentemente levando a credores não pagos, deterioração dos serviços de infraestrutura e crescente dependência de intervenções financeiras de emergência.
De acordo com o último relatório do Auditor-Geral, a situação financeira de muitos municípios continua a piorar: apenas 35% foram avaliados como estando em boa situação financeira, 40% como estando numa situação financeira preocupante e 25% como estando em situação financeira desfavorável. As consequências vão muito além dos relatórios contabilísticos, pois 174 municípios não tinham reservas de caixa suficientes para pagar credores, e 123 municípios não tinham ativos circulantes suficientes para cobrir obrigações de curto prazo.
Estas fragilidades financeiras estão a afetar cada vez mais o dever constitucional dos municípios de fornecer serviços básicos, como água, saneamento, distribuição de eletricidade, recolha de lixo, gestão de águas pluviais e manutenção de estradas locais. Como grande parte deste trabalho é financiada por subsídios, como o Subsídio de Infraestrutura Municipal, uma gestão financeira fiável é crucial para manter os investimentos em infraestrutura. Mthethwa insistiu que a intervenção não deve limitar-se ao congelamento de fundos, mas deve prever a responsabilidade pessoal daqueles culpados pela má conduta financeira.
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