Algoritmos tomam cada vez mais decisões por nós: são neutros?

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou um processo administrativo contra o aplicativo 99Food. A investigação visa apurar o possível descumprimento das normas de transparência na composição dos preços apresentados aos consumidores. Especificamente, apura-se o não cumprimento de uma portaria publicada em março, que exige que plataformas de delivery detalhem a divisão do valor pago pelo usuário em cada transação. Há indícios de ilícito adicional relacionados à suposta indução do consumidor a erro sobre a destinação dos valores cobrados. A Portaria nº 61/2026 obriga os aplicativos a informar claramente a composição do pagamento, discriminando o valor retido pela plataforma, o montante repassado ao entregador e o valor destinado ao estabelecimento. A 99Food possui um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa, sob pena de multa de até R$ 14 milhões. Esta é a terceira plataforma de delivery a ser notificada pelo mesmo motivo, após iFood e Keeta terem passado por apurações similares em maio.